Estrutura Jurídica para Consultoria
Este documento estabelece a estrutura jurídica aplicável à plataforma Go Live Captcha, operada pela empresa Go Live Tech. O presente instrumento reúne as principais políticas e termos legais aplicáveis à utilização da plataforma e de sua API.
O documento inclui:
Política de Uso Aceitável (Acceptable Use Policy – AUP)
Termos de Uso da API
Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement – SLA)
Contrato para Clientes Empresariais
Cláusulas de conformidade jurídica relacionadas à automação de CAPTCHAs
A estrutura foi elaborada com base em padrões jurídicos utilizados por plataformas internacionais de Software como Serviço (SaaS) e provedores de API.
1. Política de uso Aceitável (ACCEPTABLE USE POLICY – AUP)
1.1 Finalidade
A presente Política de Uso Aceitável estabelece as regras e limites para utilização da plataforma Go Live Captcha e de sua API, com o objetivo de preservar a segurança, integridade e conformidade legal da infraestrutura tecnológica da empresa.
1.2 Usos Permitidos
Os usuários poderão integrar a API Go Live Captcha em aplicações, sistemas automatizados, ferramentas internas e ambientes de software para fins legítimos e operacionais.
Exemplos de usos permitidos incluem:
ambientes de testes de software
sistemas de automação empresarial
pipelines de processamento de dados
ferramentas internas de integração
automação de processos tecnológicos
1.3 Usos Proibidos
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
realização de ataques cibernéticos
práticas de "credential stuffing"
distribuição de malware
atividades fraudulentas
violação de termos de serviço de plataformas de terceiros
operações ilegais de scraping
exploração de vulnerabilidades em sistemas de terceiros
1.4 Detecção de Abuso
A Go Live Tech reserva-se o direito de monitorar automaticamente padrões de uso da plataforma para identificar atividades abusivas, maliciosas ou ilegais.
Caso seja identificado o uso indevido, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
suspensão imediata de chaves de API
encerramento da conta do usuário
bloqueio de créditos
comunicação às autoridades competentes, quando aplicável
2. Temos de Uso da API
2.1 Licença de Uso
A Go Live Tech concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a API Go Live Captcha em conformidade com os presentes termos.
2.2 Credenciais de Acesso
O acesso à API ocorre por meio de credenciais e chaves de autenticação fornecidas ao usuário.
O cliente é responsável por:
manter a confidencialidade das chaves de API
prevenir acessos não autorizados
monitorar o uso realizado por suas aplicações
gerenciar seus custos e saldos
2.3 Limites de Uso (Rate Limits)
A plataforma poderá aplicar limites técnicos de utilização, incluindo:
limite de requisições por segundo
limite de conexões simultâneas
limites máximos de carga de processamento
A superação desses limites poderá resultar em redução temporária da taxa de requisições, bloqueio temporário ou suspensão da chave de API.
2.4 Alterações na API
A Go Live Tech poderá modificar endpoints, parâmetros, formatos de resposta ou mecanismos de autenticação da API como parte de melhorias da plataforma.
Sempre que possível, alterações que afetem integrações existentes serão comunicadas previamente.
2.5 Responsabilidade pelo Uso
O cliente é integralmente responsável pela forma como a API é integrada e utilizada em seus sistemas.
A Go Live Tech não possui controle sobre a lógica de automação, fluxos operacionais ou aplicações desenvolvidas pelos clientes.
3. Acordo de Nível de Serviço (SERVICE LEVEL AGREEMENT – SLA)
3.1 Compromisso de Disponibilidade
A Go Live Tech estabelece como objetivo operacional uma disponibilidade mensal da API de:
99,5% de uptime mensal.
A disponibilidade é calculada com base na proporção de requisições processadas com sucesso durante o ciclo mensal de faturamento.
3.2 Manutenção Programada
Manutenções periódicas poderão ser realizadas para garantir a estabilidade e evolução da plataforma.
Sempre que possível, os usuários serão comunicados previamente.
3.3 Exclusões de SLA
O SLA não se aplica à indisponibilidades decorrentes de:
falhas de conexão à internet
falhas em provedores de infraestrutura de terceiros
eventos de força maior
uso indevido da API
erros de integração do cliente
3.4 Créditos de Serviço
Caso a disponibilidade fique abaixo do nível estabelecido, clientes empresariais poderão realizar notificação para manutenção reativa.
4. Contrato para Clientes Empresariais
4.1 Serviços Empresariais
Clientes corporativos poderão contratar serviços adicionais, incluindo:
suporte técnico dedicado
limites personalizados de API
infraestrutura dedicada ou priorizada
desenvolvimento de soluções personalizadas de CAPTCHA
consultoria de integração e arquitetura de automação
4.2 Responsabilidade sobre Dados
Clientes empresariais permanecem integralmente responsáveis pelos dados processados por seus próprios sistemas que utilizem a API Go Live Captcha.
A Go Live Tech atua, exclusivamente, como fornecedora de tecnologia.
4.3 Contratos Personalizados
Clientes corporativos poderão firmar instrumentos contratuais adicionais, incluindo:
Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement – DPA)
acordos específicos de SLA
contratos de infraestrutura dedicada
5. Conformidade Jurídica e Responsabilidade sobre Automação de Captcha
5.1 Cláusula de Neutralidade Tecnológica
A plataforma Go Live Captcha constitui uma tecnologia neutra destinada ao processamento automatizado de desafios CAPTCHA por meio de métodos computacionais.
A empresa não controla a forma como os clientes utilizam a tecnologia em sistemas internos, privados, externos e públicos.
5.2 Responsabilidade Legal do Cliente
Os clientes são integralmente responsáveis por assegurar que a utilização da API esteja em conformidade com:
legislações locais e internacionais aplicáveis
regulamentações vigentes
contratos ou termos de uso de plataformas de terceiros
5.3 Ausência de Garantia de Contorno de Sistemas
A Go Live Tech não garante que a API será capaz de contornar ou superar mecanismos bem específicos de segurança.
Os sistemas de CAPTCHA evoluem continuamente e os resultados podem variar.
5.4 Sistemas de Terceiros
A Go Live Tech não possui qualquer vínculo, afiliação ou parceria com plataformas externas cujos sistemas de CAPTCHA possam ser processados pela API.
O uso da API não implica autorização dessas plataformas.
5.5 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Go Live Tech não será responsável por:
uso indevido da API por clientes
disputas legais entre clientes e plataformas de terceiros
danos indiretos ou consequenciais
perdas financeiras ou lucros cessantes
interrupções de negócios decorrentes do uso da API
6. Legislação Aplicável
O presente instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, salvo disposição diversa em contratos empresariais específicos.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca da sede da Go Live Tech, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.